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PRAIA NORTE: Audiência Pública apresenta minuta para concessão de serviços de saneamento

Imagem de Divulgação / Felipe de Sá 

Na noite desta última segunda-feira, dia 17, a Prefeitura de Praia Norte realizou Audiência Pública para apresentar a minuta do Edital de Licitação para Concessão dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município. A audiência foi realizado na Assembleia de deus Vinho Novo, é importante para dar segmento ao Plano de Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que de acordo com as secretarias responsáveis, busca dar mais autonomia para o município na fiscalização de possíveis irregularidades e aumentar a qualidade de distribuição de água no município de Praia Norte –TO.
Com a apresentação do documento será possível mostrar à população e demais interessados, as mudanças no sistema de fiscalização de serviços de saneamento na cidade. Segundo Dr. Elto Abreu, o edital prevê várias mudanças na concessão do serviço, dentre elas no sistema de fiscalização dos trabalhos de saneamento. “Anteriormente a empresa tinha autonomia para realizar reparos e fiscalizações por conta, com o novo contrato essa autonomia passa para uma entidade reguladora designada pelo município, que além de fiscalizar poderá aplicar multas quando acontecer descumprimento de contrato”, comentou.
A audiência pública foi aberta para a população, sendo de extrema importância a participação dos cidadãos Praianortenses, que podem opinar sobre a realidade do saneamento básico em Praia Norte. Outras informações estão disponíveis na, Minuta do contrato, Edital de concessão, Regimento interno da audiência pública e no Plano municipal do saneamento básico, o edital está previsto para publicação até o dia (21) sexta-feira desta semana.


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